Consultório Jurídico

IMI - Imposto Municipal  sobre Imóveis.

O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações.

Imigração

Medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais entre elas a extinção da etapa de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional e reduzir os prazos de recurso à decisão final.

Imigração

Aprovação na Reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo de medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais

O estatuto do estudante internacional

Existem regimes diferentes para estudantes nacionais e equiparados e estudantes com o Estatuto de estudante internacional.

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Medidas de acompanhamento

Podem beneficiar das medidas de acompanhamento os maiores impossibilitados, que não conseguem de um modo consciente e livre, sem apoio exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens.

Proibição de assédio no arrendamento

Considera-se assédio no arrendamento ou no subarrendamento qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de qualquer interessado na aquisição ou comercialização do locado

Lei de Estrangeiros,

Trata-se  alteração do visto CPLP , que trará alguns benefícios sobretudo para cidadãos do Brasil e de Timor-Leste

Autorização de Residência CPLP

Autorização de Residência CPLP que em virtude das novas alterações introduzidas pelo Governo já é convertível em Autorização de Residência normal

Contrato de arrendamento

Prazo de duração do contrato de arrendamento para fim habitacional