A caminho das comemorações dos 50 anos da independência de São Tomé e Príncipe, creio que, ao fazermos um balanço de tudo quanto se perspetivou aquando da sua proclamação, constata-se que muito ainda ficou por fazer para que se pudesse, de facto, construir uma nação coesa, desenvolvida e economicamente e socialmente independente.
Fruto de uma cultura política muito pobre em termos de ideologia e de princípios e valores republicanos, os sucessivos governos foram incapazes de definir e implementar, com objetividade e compromisso, programas de governo que efetivamente se traduzissem numa transformação socioeconômica do país. O que teria permitido apostar e investir na modernização das infraestruturas, na captação de investimentos estrangeiros privados, que dariam sustentabilidade ao Estado para melhor executar políticas públicas essenciais, sobretudo no âmbito das reformas nos setores da educação, da saúde e, com particular destaque, da justiça: um dos pilares fundamentais da nossa democracia e do Estado de Direito.
É justamente no setor da justiça que, infelizmente, face às inúmeras evidências de falta de rigor, autonomia, independência e da recorrente intromissão política na sua administração, não nos faltam razões de preocupação. Isso se deve ao peso que este setor representa na construção e consolidação de uma sociedade que se pretende organizada, coesa, segura e, sobretudo, confiável — para que cidadãos e empresas vejam nos tribunais o último reduto seguro para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos pelas leis da República.
Contudo, nem tudo tem sido negativo. Apesar dos avanços e recuos que temos presenciado na Administração da Justiça em STP nestes 50 anos, há exemplos que são verdadeiramente inspiradores. Um deles é a decisão extraordinária e crucial de aposta no processo de modernização na forma como se administra da justiça nos tempos atuais, por sua vez materializada através do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 14 de novembro, que possibilitou a criação primeiro Centro de Arbitragem (CA) da Câmara do Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de STP (CCIA), dedicado à resolução alternativa de litígios. Trata-se de uma organização que, cada vez mais, se mostra essencial e útil no contributo complementar ou alternativo à típica administração da justiça feita pelos Tribunais — que, infelizmente, em STP ainda é bastante frágil, distante do cidadão comum, excessivamente burocrática e vista como insegura pelas empresas e pelos investidores.
O exemplo e o trabalho que vêm sendo desenvolvidos pelo CA-CCIAS, através da sua equipa e liderança, demonstra, felizmente, que ainda é possível, aos poucos, introduzir mudanças positivas e novas formas de promover o interesse público e privado em STP.
