O IGAPE, Instituto de Gestão de Ativos e Participações do Estado, anunciou esta semana os resultados do Setor Empresarial Público angolano em 2024.
O Setor Empresarial Público, que emprega cerca de 56 mil pessoas em mais ou menos 90 empresas, no ano passado registou lucros de quase 790 milhões de dólares. Mas estes 790 milhões de dólares devem-se fundamentalmente à Sonangol, que é a empresa petrolífera nacional e que é uma espécie de abono de família da economia angolana.
Se retirarmos a petrolífera Sonangol, então o setor teve prejuízos da ordem dos 20 milhões de dólares. São prejuízos que são recorrentes e que dificilmente serão ultrapassados se se mantiverem as práticas atuais.
Nos últimos três anos, o Estado angolano pôs nas empresas públicas à volta de 12.300 milhões de dólares.
A parte de Leão destes 12.300 milhões de dólares foram para subsídios aos combustíveis. Angola subsidia fortemente os combustíveis, por exemplo, a gasolina custa 30 cêntimos de dólar, o gasóleo custa 40 cêntimos de dólar e só nos últimos três anos Angola gastou quase 11 mil milhões de dólares a subsidiar os combustíveis. Há também subsídios operacionais de 210 milhões de dólares e, portanto, no total os subsídios andam à volta de 11 mil milhões de dólares.
Depois temos, adicionalmente, 1.300 milhões de dólares de capitalizações das empresas públicas.
Neste período, o Estado injetou nas empresas públicas à volta de 12.300 milhões de dólares, mas recebeu menos de 80 milhões de dólares de dividendos e estes dividendos são de bancos nomeadamente do Standard Bank, que é um banco estrangeiro onde o Estado angolano tem uma participação minoritária.
E porquê é que se devem estes prejuízos? Há fundamentalmente um problema, que é a inexistência de contratos de programa entre o Estado e as empresas públicas.
As empresas públicas não sabem quais são os seus direitos, não sabem quais são os seus deveres, porque não existe contrato de programa.
E vem o ministro do Estado e da Coordenação Econômica dizer que vai fazer uma nova lei das empresas públicas. Angola não precisa de uma nova lei das empresas públicas, Angola precisa de cumprir a lei que existe e que vem desde 2013, em especial naquela parte que se refere aos contratos de programa.
Para que nós possamos controlar melhor o setor público é absolutamente necessário que se saiba quais são os direitos, quais são as obrigações, o que é que o Estado espera das empresas públicas, quais são os meios que dá às empresas públicas para que depois possa exigir das empresas públicas. Nós não precisamos de uma nova lei do setor empresarial público, o que nós precisamos é que a atual lei seja aplicada designadamente no que se refere aos contratos de programa entre as empresas públicas e o Estado angolano.
