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Movimento BASTA exige anulação de novas taxas aeroportuárias em São Tomé
Foto: CLBrief

Movimento BASTA exige anulação de novas taxas aeroportuárias em São Tomé

Movimento BASTA exige anulação de novas taxas aeroportuárias em São Tomé

Movimento BASTA exige anulação de novas taxas aeroportuárias em São Tomé

O Movimento Basta, com dois assentos no parlamento são-tomense, submeteu ao Supremo Tribunal de Justiça uma petição a solicitar a anulação da resolução do governo que fixa novas taxas aeroportuárias no país. O coordenador do BASTA, Salvador dos Ramos, diz que a a resolução do governo é fraudulenta e ilegal.

“Acabamos de introduzir uma ação a pedir ao Tribunal que ordene a suspensão e anulação da resolução nº 36/2024 que fixa os absurdos montantes das taxas aeroportuárias. A Constituição demarca de forma clara no seu artigo 111º alíneas C e D que o Governo só pode legislar por decreto e decreto-lei, este último apenas com autorização da Assembleia Nacional. Por outro lado, o Governo violou, com esta resolução, o artigo 1º do decreto-lei nº 25/2005 que aprova o Código Procedimento Administrativo. Com efeito esta resolução é manifestamente ilegal, inválida e incapaz de produzir quaisquer efeitos na esfera dos cidadãos”.

Óscar Medeiros – Correspondente RDP África em São Tomé