O veto presidencial ao diploma que regula os tribunais judiciais e fiscais em Cabo Verde está a gerar debate jurídico. O Tribunal Constitucional deu razão a José Maria Neves, ao declarar inconstitucional uma das normas centrais do documento.
O Presidente da República recusou promulgar o diploma aprovado por unanimidade no Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional considerar inconstitucional a norma que classifica os Tribunais Fiscais e Aduaneiros como tribunais da primeira instância.
Para o jurista Mário Silva, há muito que se deveria ter desconstitucionalizado essa instância judicial.
“O Tribunal Fiscal Aduaneiro é algo ultrapassado. Em 2010, eu batalhei para que fosse desconstitucionalizado, mas o PAICV não deu o seu acordo. Tenho pedido”.
O jurista acredita que existem outras soluções judiciais mais eficientes.
“Você tem um Tribunal Fiscal Aduaneiro, na praia, é ultra-inconstitucional, para solta venta e para levanta, resolvem 30 processos por ano. Diga-me lá: quando há outras soluções organizativas que podem tirar maior proveito em termos de eficiência, não quer dizer respeito aos custos de legislação do Justiça”.
O diploma agora vetado pelo Presidente da República fazia parte de um pacote mais vasto de reforma da Justiça, aprovado por unanimidade durante a sessão parlamentar de abril.
Para além da nova orgânica dos tribunais, incluía também a revisão do Estatuto dos Magistrados.
José Maria Neves recebeu o diploma no dia 12 de maio, mas ao identificar dúvidas de constitucionalidade, solicitou fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.
O diploma segue agora de volta à Assembleia Nacional para ser reapreciado.
Carlos Santos – correspondente RDP África na Praia
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