Consultório Jurídico

Acesso ao ensino superior através dos regimes especiais

O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas.

Falsos recibos verdes

Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho

Alterações à lei de estrangeiros

Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Trata-se  de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem  e da Dignidade Humana

Veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade,

Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento

Regime de retorno de estrangeiros ilegais do País.

Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais.

Formação profissional

Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP.

Pessoas com deficiência em Portugal

O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência

Conselho Económico e Social

Conselho Económico e Social, órgão previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 95º  que é um órgão de consulta e concertação no domínio das politicas económica e social