Consultório Jurídico

Obrigações definidas no Regulamento de Condomínio ou na lei

As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações.

Entrada na Assembleia da Republica de duas petições

Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa.

Lei da Nacionalidade

As alterações à Lei da Nacionalidade em Portugal previstas para a  abertura do novo ano parlamentar.

IMI - Imposto Municipal  sobre Imóveis.

O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações.

Imigração

Medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais entre elas a extinção da etapa de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional e reduzir os prazos de recurso à decisão final.

Imigração

Aprovação na Reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo de medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais

O estatuto do estudante internacional

Existem regimes diferentes para estudantes nacionais e equiparados e estudantes com o Estatuto de estudante internacional.

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Medidas de acompanhamento

Podem beneficiar das medidas de acompanhamento os maiores impossibilitados, que não conseguem de um modo consciente e livre, sem apoio exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens.

Proibição de assédio no arrendamento

Considera-se assédio no arrendamento ou no subarrendamento qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de qualquer interessado na aquisição ou comercialização do locado