Consultório Jurídico – Diário

Lei do arrendamento

Procedimento por parte do senhorio para aumentar a renda

Reagrupamento familiar

O reagrupamento familiar pode ser autorizado com o parceiro que mantenha, em uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei.

Seguro de acidentes de trabalho

A lei estipulou a obrigatoriedade de um seguro de acidentes de trabalho na Lei de Acidentes de Trabalho.

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

O trabalhador estrangeiro que exerça atividade em Portugal é equiparado ao trabalhador português.

Atribuição da nacionalidade

Requisitos para a atribuição da nacionalidade portuguesa

Pedido de nacionalidade portuguesa

Pedido de nacionalidade portuguesa por união de facto

Contrato de arrendamento

Transição do contrato de arrendamento para o NRAU

Prescrição de Crédito Laboral

O Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição de créditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo então pelo prazo de um ano.

Medidas de acompanhamento

Podem beneficiar das medidas de acompanhamento os maiores impossibilitados, que não conseguem de um modo consciente e livre, sem apoio exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens.

Conceito de Prodigalidade

A prodigalidade resulta da tendência, irresistível, da pessoa para efetuar despesas injustificadas e ruinosas e desproporcionadas aos seus meios patrimoniais.