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16 Jun, 2025
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Direito de petição
Em que consiste o direito de petição
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13 Jun, 2025
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Prazo de naturalização de estrangeiros
Prazo de 5 anos para naturalização de estrangeiros poderá ser alargado para 10 anos
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12 Jun, 2025
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Procuração
Pedir procuração no estrangeiro para saber se tem dividas em Portugal
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Recusa de renovação do contrato de arrendamento,
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Procuração para filho menor
Viajar com filho menor sem autorização do pai
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09 Jun, 2025
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IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.
IMI é um imposto camarário cobrado sobre bens e imoveis
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16 Mai, 2025
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Registo criminal
É preciso registo criminal dos paises onde viveu para pedir naturalização portuguesa
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15 Mai, 2025
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Dividas contraidas no casamento
Quando um casal se separa, quem fica com a responsabilidade das dividas
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14 Mai, 2025
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Direito de preferência na compra de casa
O Inquilino tem direito de preferência na venda da casa alugada
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13 Mai, 2025
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Isenção de IMI
Condições para ter isenção de IMI