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Consultório Jurídico – Diário
No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane. Transmissão: 2ª a 6ªfeira - 05h.15 com repetição 13h20
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12 Jul, 2023
12 Jul, 20232min
"Comodato”,
A figura jurídica do “comodato”, que nos termos do disposto no artigo 1129º do Código Civil “é o contrato gratuito
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11 Jul, 2023
11 Jul, 20232min
Lei da nacionalidade
Cidadão estrangeiro a viver em união de facto com cidadão portugues
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10 Jul, 2023
10 Jul, 20232min
Agência para a Integração, Migrações e Asilo I I
Em matéria de asilo a Agência para Imigração e Asilo terá competência para instaurar, instruir e decidir o procedimento de concessão de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária,
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07 Jul, 2023
07 Jul, 20232min
Agência para a Integração, Migrações e Asilo I
O pedido de renovação de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e é apresentado junto dos serviços do IRN, I. P, sendo concedido pela AIMA, I. P.
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06 Jul, 2023
06 Jul, 20232min
Bullying no arrendamento
O inquilino tem, assim, legitimidade para denunciar a situação e para se defender.
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05 Jul, 2023
05 Jul, 20232min
Lei de trabalhador estudante
Lei de trabalhador estudante é uma lei que se aplica a todos os estudantes seja qual for a sua nacionalidade
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04 Jul, 2023
04 Jul, 20233min
Lei da nacionalidade
Naturalização depois da maioridade
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03 Jul, 2023
03 Jul, 20233min
Doação de imóvel
Doação de pais para filhos
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30 Jun, 2023
30 Jun, 20232min
Imigração ilegal,
Crime de auxilio à imigração ilegal, previsto no art. 183º da lei 23/2007, de 4 de Julho,
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29 Jun, 2023
29 Jun, 20233min
Código do Trabalho
O Código do Trabalho, no seu artigo 351º enuncia a noção de justa causa de despedimento de trabalhador
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