Consultório Jurídico – Diário
No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane. Transmissão: 2ª a 6ªfeira - 05h.15 com repetição 13h20
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16 Jun, 2025
16 Jun, 20252min
Direito de petição
Em que consiste o direito de petição
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13 Jun, 2025
13 Jun, 20252min
Prazo de naturalização de estrangeiros
Prazo de 5 anos para naturalização de estrangeiros poderá ser alargado para 10 anos
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12 Jun, 2025
12 Jun, 20251min
Procuração
Pedir procuração no estrangeiro para saber se tem dividas em Portugal
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11 Jun, 2025
11 Jun, 20252min
Recusa de renovação do contrato de arrendamento,
Condições e prazos a cumprir na recusa de contrato de arrendamento do inquilino ou do senhorio
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10 Jun, 2025
10 Jun, 20252min
Procuração para filho menor
Viajar com filho menor sem autorização do pai
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09 Jun, 2025
09 Jun, 20252min
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.
IMI é um imposto camarário cobrado sobre bens e imoveis
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16 Mai, 2025
16 Mai, 20253min
Registo criminal
É preciso registo criminal dos paises onde viveu para pedir naturalização portuguesa
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15 Mai, 2025
15 Mai, 20252min
Dividas contraidas no casamento
Quando um casal se separa, quem fica com a responsabilidade das dividas
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14 Mai, 2025
14 Mai, 20252min
Direito de preferência na compra de casa
O Inquilino tem direito de preferência na venda da casa alugada
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13 Mai, 2025
13 Mai, 20253min
Isenção de IMI
Condições para ter isenção de IMI
