A figura jurídica do “comodato”, que nos termos do disposto no artigo 1129º do Código Civil “é o contrato gratuito
Cidadão estrangeiro a viver em união de facto com cidadão portugues
Em matéria de asilo a Agência para Imigração e Asilo terá competência para instaurar, instruir e decidir o procedimento de concessão de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária,
O pedido de renovação de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e é apresentado junto dos serviços do IRN, I. P, sendo concedido pela AIMA, I. P.
O inquilino tem, assim, legitimidade para denunciar a situação e para se defender.
Lei de trabalhador estudante é uma lei que se aplica a todos os estudantes seja qual for a sua nacionalidade
Naturalização depois da maioridade
Doação de pais para filhos
Crime de auxilio à imigração ilegal, previsto no art. 183º da lei 23/2007, de 4 de Julho,
O Código do Trabalho, no seu artigo 351º enuncia a noção de justa causa de despedimento de trabalhador