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Imagem de Consultório Jurídico – Diário

Consultório Jurídico – Diário

No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane. Transmissão: 2ª a 6ªfeira - 05h.15 com repetição 13h20

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  • 16 Jun, 2025
    16 Jun, 2025

    Direito de petição

    Em que consiste o direito de petição

    2min

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  • 13 Jun, 2025
    13 Jun, 2025

    Prazo de naturalização de estrangeiros

    Prazo de 5 anos para naturalização de estrangeiros poderá ser alargado para 10 anos

    2min

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  • 12 Jun, 2025
    12 Jun, 2025

    Procuração

    Pedir procuração no estrangeiro para saber se tem dividas em Portugal

    1min

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  • 11 Jun, 2025
    11 Jun, 2025

    Recusa de renovação do contrato de arrendamento,

    Condições e prazos a cumprir na recusa de contrato de arrendamento do inquilino ou do senhorio

    2min

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  • 10 Jun, 2025
    10 Jun, 2025

    Procuração para filho menor

    Viajar com filho menor sem autorização do pai

    2min

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  • 09 Jun, 2025
    09 Jun, 2025

    IMI - Imposto Municipal  sobre Imóveis.

    IMI é um imposto camarário cobrado sobre bens e imoveis

    2min

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  • 16 Mai, 2025
    16 Mai, 2025

    Registo criminal

    É preciso registo criminal dos paises onde viveu para pedir naturalização portuguesa

    3min

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  • 15 Mai, 2025
    15 Mai, 2025

    Dividas contraidas no casamento

    Quando um casal se separa, quem fica com a responsabilidade das dividas

    2min

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  • 14 Mai, 2025
    14 Mai, 2025

    Direito de preferência na compra de casa

    O Inquilino tem direito de preferência na venda da casa alugada

    2min

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  • 13 Mai, 2025
    13 Mai, 2025

    Isenção de IMI

    Condições para ter isenção de IMI

    3min

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