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Consultório Jurídico
Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
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03 Jun, 2023
03 Jun, 202337min
Código do Trabalho
O Código do Trabalho, no seu artigo 351º enuncia a noção de justa causa de despedimento de trabalhador
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27 Mai, 2023
27 Mai, 202340min
Obrigações de pagamento ao Estado
É o mesmo que dizer impostos, cuja agenda levanta muitas dúvidas aos contribuintes, legando-os a incorrer em atraso no seu cumprimento, o que obriga a pagamento de coimas e juros perfeitamente evitáveis.
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20 Mai, 2023
20 Mai, 202338min
Principais causas dos acidentes de trabalho mortais em Portugal.
As consequências dos acidentes de trabalho refletem-se desde logo na pessoa da vítima e são extensíveis à sua família, que em muitos casos tinha no sinistrado a única fonte de rendimento.
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13 Mai, 2023
13 Mai, 202340min
Suprimento judicial de vontade
Que se traduz no suprimento pelo tribunal do consentimento necessário e exigível para a prática de certos atos jurídicos, quando tal consentimento se mostra recusado por que tem que o dar.
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06 Mai, 2023
06 Mai, 202323min
O regime jurídico da adoção, aprovado pela Lei 143/2015
Os requisitos fundamentais do processo de adoção, que obrigam a saber nomeadamente quem pode adotar em Portugal.
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29 Abr, 2023
29 Abr, 202340min
“Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira”.
As decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros sobre direitos privados não se aplicam automaticamente em Portugal
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22 Abr, 2023
22 Abr, 202334min
Norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade
A norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade, estabelece que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.
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15 Abr, 2023
15 Abr, 202323min
“Acordo CPLP”
O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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25 Mar, 2023
25 Mar, 202329min
Os direitos de personalidade
Os direitos de personalidade compreendem nomeadamente o direito ao nome, ao pseudónimo, quando tenha notoriedade, à imagem, à reserva sobre intimidade da vida privada, entre outros.
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18 Mar, 2023
18 Mar, 202338min
Regime jurídico de visto de procura de trabalho em Portugal.
O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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