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Consultório Jurídico
Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
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13 Jul, 2024
13 Jul, 202442min
Consultório Juridico - semanal
Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.
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06 Jul, 2024
06 Jul, 202437min
Escolha e composição de nome de criança em Portugal
O que está previsto na Lei portuguesa?
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29 Jun, 2024
29 Jun, 202425min
Imigração.
Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.
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22 Jun, 2024
22 Jun, 202439min
Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.
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15 Jun, 2024
15 Jun, 202437min
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais. Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente
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08 Jun, 2024
08 Jun, 202440min
Plano do Governo para a Imigração em Portugal
A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.
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01 Jun, 2024
01 Jun, 202438min
Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.
A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado. Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.
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25 Mai, 2024
25 Mai, 202440min
Partilha de herança entre irmãos.
Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.
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18 Mai, 2024
18 Mai, 202437min
Emails da AIMA
Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.
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11 Mai, 2024
11 Mai, 202432min
Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira
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