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Consultório Jurídico

Consultório Jurídico

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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  • 03 Jun, 2023
    03 Jun, 2023
    Código do Trabalho

    O Código do Trabalho, no seu artigo 351º enuncia a noção de justa causa de despedimento de trabalhador

    37min

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  • 27 Mai, 2023
    27 Mai, 2023
    Obrigações de pagamento ao Estado

    É o mesmo que dizer impostos, cuja agenda levanta muitas dúvidas aos contribuintes, legando-os a incorrer em atraso no seu cumprimento, o que obriga a pagamento de coimas e juros perfeitamente evitáveis.

    40min

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  • 20 Mai, 2023
    20 Mai, 2023
    Principais causas dos acidentes de trabalho mortais em Portugal.

    As consequências dos acidentes de trabalho refletem-se desde logo na pessoa da vítima e são extensíveis à sua família, que em muitos casos tinha no sinistrado a única fonte de rendimento.

    38min

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  • 13 Mai, 2023
    13 Mai, 2023
    Suprimento judicial de vontade

    Que se traduz no suprimento pelo tribunal do consentimento necessário e exigível para a prática de certos atos jurídicos, quando tal consentimento se mostra recusado por que tem que o dar.

    40min

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  • 06 Mai, 2023
    06 Mai, 2023
    O regime jurídico da adoção, aprovado pela Lei 143/2015

    Os requisitos fundamentais do processo de adoção, que obrigam a saber nomeadamente quem pode adotar em Portugal.

    23min

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  • 29 Abr, 2023
    29 Abr, 2023
    “Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira”.

    As decisões jurisdicionais proferidas por tribunais estrangeiros sobre direitos privados não se aplicam automaticamente em Portugal

    40min

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  • 22 Abr, 2023
    22 Abr, 2023
    Norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade

    A norma do artigo 14º da lei da Nacionalidade, estabelece que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

    34min

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  • 15 Abr, 2023
    15 Abr, 2023
    “Acordo CPLP”

    O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

    23min

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  • 25 Mar, 2023
    25 Mar, 2023
    Os direitos de personalidade

    Os direitos de personalidade compreendem nomeadamente o direito ao nome, ao pseudónimo, quando tenha notoriedade, à imagem, à reserva sobre intimidade da vida privada, entre outros.

    29min

    RTP Play Icon

  • 18 Mar, 2023
    18 Mar, 2023
    Regime jurídico de visto de procura de trabalho em Portugal.

    O Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

    38min

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