Os cabo-verdianos vão deixar de pagar a taxa de iluminação pública… o custo passa a ser suportado pelos municípios…
Este é um dos pontos da proposta de lei que cria a renda especial, como contrapartida do direito de passagem ou utilização do território municipal por parte do Estado…
O documento já foi aprovado na especialidade, conforme explica o ministro do Comércio, Indústria e Energia, Alexandre Monteiro:
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