No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane. Transmissão: 2ª a 6ªfeira – 05h.15 com repetição 13h20
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No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane. Transmissão: 2ª a 6ªfeira – 05h.15 com repetição 13h20
Os pontos essenciais da Proposta do Governo do Orçamento Geral do Estado
O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro.
Transcrição do nascimento de uma criança
Baixa médica em caso de acidente de trabalho
Requisitos para receber o Rendimento Social de Inserção