Consultório Jurídico – Semanal

Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo

O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino.

Imigração em Portugal e em Países da União Europeia em geral

As consequências da situação jurídica  dos imigrantes  em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros

Acesso ao ensino superior através dos regimes especiais

O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas.

Falsos recibos verdes

Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho

Alterações à lei de estrangeiros

Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional