No Consultório Jurídico da RDP África as dúvidas dos ouvintes respondidas diariamente pelo jurista Adriano Malalane. Transmissão: 2ª a 6ªfeira – 05h.15 com repetição 13h20
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Casos em que o empregador não pode discriminar o trabalhador
Requisitos para expandir uma empresa para o estrangeiro
Cidadãos que estão em Portugal e querem trazer os seus familiares
Atraso nos prazos para a tramitação dos pedidos de nacionalidade que, apesar de estarem expressamente previstos na lei, são largamente ultrapassados.
Juntas de freguesia que se recusam a emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros, que deles necessitam para efeito de regularização da sua situação de residência junto à AIMA.