Consultório Jurídico – Semanal

Falsos recibos verdes

Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho

Alterações à lei de estrangeiros

Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Trata-se  de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem  e da Dignidade Humana

Veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade,

Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento