Consultório Jurídico – Semanal

Alteração da Lei da Nacionalidade

Alteração da Lei da Nacionalidade em que se pretende dificultar o aceso à naturalização para crianças filhos de estrangeiros nascidos em Portugal.

Obrigações definidas no Regulamento de Condomínio ou na lei

As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações.

Entrada na Assembleia da Republica de duas petições

Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa.

Lei da Nacionalidade

As alterações à Lei da Nacionalidade em Portugal previstas para a  abertura do novo ano parlamentar.

IMI - Imposto Municipal  sobre Imóveis.

O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações.