Consultório Jurídico – Semanal

Entrada na Assembleia da Republica de duas petições

Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa.

Lei da Nacionalidade

As alterações à Lei da Nacionalidade em Portugal previstas para a  abertura do novo ano parlamentar.

IMI - Imposto Municipal  sobre Imóveis.

O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações.

Imigração

Medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais entre elas a extinção da etapa de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional e reduzir os prazos de recurso à decisão final.

Imigração

Aprovação na Reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo de medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais